Receita passa a monitorar movimentações de cartão de crédito e Pix acima de R$ 5 mil

Foto: Agência Brasil

A partir do dia 1.º, passou a valer uma instrução normativa da Receita Federal que determina que operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento que movimentam recursos financeiros deverão enviar, semestralmente, informações sobre operações realizadas por contribuintes. Esses dados deverão ser enviados ao sistema e-Financeira da Receita sempre que os valores movimentados ultrapassarem R$ 5 mil para pessoas físicas ou R$ 15 mil para pessoas jurídicas. Esses limites são mensais e não por transação.

Essa medida afeta principalmente os MEIs que recebem valores mensais acima do limite de R$ 81mil anual e empresas que sonegam receita ao não emitir nota fiscal. Por isso é importante se regularizar o mais breve possível!

QUERO ME REGULARIZAR

O sistema e-Financeira já recebia informações como dados cadastrais, abertura e fechamento de contas, operações financeiras – incluindo transferências via Pix – e previdência privada de bancos tradicionais e cooperativas de crédito. No entanto, com a publicação da Instrução Normativa 2.219/24 em setembro do ano passado, a obrigação foi ampliada para incluir também operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento que realizam serviços como transferências, recebimentos e emissão de cartões. Essa medida abrange, por exemplo, aplicativos de pagamento, bancos digitais e até atacadistas ou lojas de departamentos que trabalhem com crédito, ainda que não ofereçam empréstimos.

Essas informações deverão ser enviadas duas vezes ao ano: até o último dia útil de agosto, com os dados referentes ao primeiro semestre, e até o último dia útil de fevereiro, com os dados do segundo semestre. A primeira remessa, portanto, será enviada no final de agosto de 2025, abrangendo as operações financeiras realizadas entre janeiro e junho deste ano que excederem os valores estipulados.

Segundo a Receita Federal, o objetivo da medida é intensificar o combate à sonegação e evasão fiscal. A Receita afirmou em nota que a mudança “reforça os compromissos internacionais do Brasil, contribuindo para o combate à evasão fiscal e promovendo a transparência nas operações financeiras globais”, conforme relatado pela Agência Brasil.

Pouco antes da publicação da Instrução Normativa 2.219, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma norma do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que obriga instituições financeiras a compartilhar com os governos estaduais informações sobre transações realizadas por pessoas físicas e jurídicas via Pix e cartões de crédito e débito, com o intuito de monitorar a arrecadação do ICMS. A decisão foi tomada por uma margem estreita: seis ministros, incluindo a relatora Cármen Lúcia, votaram a favor da norma, enquanto cinco, liderados por Gilmar Mendes, manifestaram preocupação quanto à preservação do sigilo bancário.