Sua empresa recebe incentivo de ICMS? Veja o que uma decisão recente do CARF muda no cálculo de IRPJ e CSLL

Por que essa decisão importa para quem recebe incentivo de ICMS

Se sua empresa está enquadrada em algum programa estadual de incentivo de ICMS — redução de alíquota, crédito presumido, diferimento — provavelmente já ouviu falar de discussões sobre se esse benefício deve ou não entrar no cálculo do IRPJ e da CSLL. Uma decisão recente do CARF (o tribunal administrativo que julga recursos contra autuações da Receita Federal) trouxe um reforço importante para o lado das empresas nessa discussão.

O caso julgado envolvia uma indústria que recebia benefícios de ICMS de Goiás, vinculados a programas estaduais de incentivo industrial. A Receita havia autuado a empresa cobrando IRPJ e CSLL sobre esses valores, entendendo que eles funcionavam como um simples “auxílio de custeio” — e não como incentivo para investimento. O CARF discordou e manteve o entendimento de que, atendidos os requisitos legais, esse tipo de benefício pode ficar de fora da base de cálculo dos dois tributos federais.

Na prática, isso não é uma notícia nova do ponto de vista da lei — a regra que permite esse tratamento já existe desde 2017. O que a decisão faz é reforçar, na prática, os limites do que a fiscalização pode exigir para questionar esse enquadramento.

O que muda no dia a dia da empresa

Antes de mais nada: isso não é sinônimo de imposto menor automaticamente. É sobre como um valor específico — o incentivo de ICMS — é classificado e tratado contabilmente. Dependendo dessa classificação, ele pode ou não ser somado ao lucro que serve de base para calcular IRPJ e CSLL.

O ponto prático é este: a Receita Federal, em fiscalizações, tem tentado exigir requisitos adicionais que não estão na lei — como provar que existe uma vinculação direta e cronológica (“sincronismo”) entre o momento em que o benefício foi concedido e o momento em que a empresa fez determinado investimento. O CARF afastou essa exigência. Ou seja, a empresa não precisa comprovar que gastou o valor exato do benefício na compra de uma máquina específica, por exemplo, para manter o tratamento como subvenção para investimento.

Isso reduz a margem de interpretação da fiscalização, mas não elimina a necessidade de a empresa fazer a lição de casa.

O que sua empresa precisa ter organizado

Se você usa algum incentivo fiscal de ICMS, esses são os pontos que seu contador vai precisar revisar com você:

• A legislação estadual que criou o benefício — de que tipo é (crédito presumido, redução de base, diferimento), qual lei estadual autoriza e quais são as condições para manter o direito ao incentivo.
• Os registros contábeis do valor do incentivo — como esse valor está sendo lançado na contabilidade, se está segregado corretamente e se há reserva de lucros constituída quando exigido.
• A destinação dos recursos — mesmo que não seja mais necessário provar um vínculo direto e imediato com um investimento específico, a empresa ainda precisa conseguir demonstrar que os valores não foram distribuídos livremente, por exemplo, como se fossem lucro disponível sem qualquer restrição.
• Histórico documental — atos de concessão do benefício, prazos de vigência, eventuais renovações e alterações na legislação estadual ao longo do tempo.

O risco maior aparece quando a empresa trata o incentivo apenas como “desconto no imposto estadual” e não presta atenção ao efeito dele na contabilidade e no IRPJ/CSLL. Esse é exatamente o tipo de lacuna que abre espaço para autuação.

O papel do STJ nessa discussão

A decisão do CARF se apoiou em um entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.182). Resumindo o que interessa para o empresário: o STJ decidiu que a empresa não precisa provar que o incentivo de ICMS foi concedido especificamente para estimular a instalação ou expansão de um empreendimento determinado. Basta que o benefício se enquadre nas condições gerais previstas na lei.

Por outro lado, o próprio STJ deixou uma porta aberta para a fiscalização: se o Fisco identificar que os valores do incentivo foram usados de forma diferente da prevista — por exemplo, distribuídos sem qualquer critério, sem respeitar as regras de constituição de reserva —, ele pode questionar o benefício. Mas quem tem que provar esse desvio é o próprio Fisco, não a empresa.

No caso julgado pelo CARF, a fiscalização não conseguiu comprovar esse desvio, e por isso a autuação foi cancelada.

O que fazer a partir de agora

Essa decisão é um bom motivo para revisar, com seu contador, como sua empresa está tratando os incentivos fiscais estaduais que recebe — não só de ICMS, mas qualquer benefício semelhante. Vale a pena colocar na agenda:

1. Levantar todos os incentivos fiscais estaduais em uso atualmente.
2. Confirmar como cada um está classificado na contabilidade.
3. Verificar se há reserva de lucros constituída quando a lei exige.
4. Reunir a documentação que comprova a origem legal do benefício.
5. Revisar se a destinação dos valores está alinhada com o que a legislação estadual determina.

Cada empresa tem uma situação diferente, dependendo do estado, do tipo de incentivo e do histórico de uso desses valores. Por isso, o ideal é levar essa análise para uma conversa direta com seu contador — ele vai conseguir avaliar se o enquadramento atual da sua empresa está seguro ou se há ajustes a fazer antes que a Receita bata à porta.