ISS na base de PIS/Cofins: sua empresa pode estar pagando imposto a mais

O que está acontecendo

Se a sua empresa é prestadora de serviço — clínica, salão, escritório de T.I., consultoria — e recolhe PIS e Cofins, existe uma discussão em andamento na Justiça que pode afetar diretamente o quanto você paga desses dois tributos todo mês.

A tese é simples de entender, mesmo sem ser jurídica: hoje, o valor do ISS (imposto municipal cobrado sobre serviços) entra na conta usada para calcular PIS e Cofins. Só que uma parte considerável da Justiça vem entendendo que isso está errado, porque o ISS não é receita da empresa — é dinheiro que só passa pelo caixa a caminho do município. E se não é receita, não deveria compor a base de cálculo de PIS/Cofins.

Esse raciocínio já foi usado antes pelo Supremo Tribunal Federal (STF) num caso parecido envolvendo o ICMS, conhecido como “tese do século”, que foi favorável às empresas. Agora a mesma lógica está sendo aplicada ao ISS, e o resultado nos tribunais tem sido, na maior parte das vezes, favorável aos contribuintes.

Por que isso importa para o seu bolso

Se a exclusão do ISS da base de PIS/Cofins se confirmar de forma definitiva, duas coisas mudam na prática:

• Para frente: a empresa passa a pagar menos PIS e Cofins, porque a base de cálculo diminui.
• Para trás: empresas que já vinham pagando com o ISS incluído na base podem ter direito a reaver valores pagos a mais nos últimos cinco anos, seja por restituição, seja por compensação com outros tributos federais.

Para negócios de serviço com faturamento relevante, isso não é detalhe contábil — é dinheiro real que pode voltar para o caixa ou aliviar a carga tributária mensal daqui para frente.

Como está a briga na Justiça

O tema ainda não tem decisão final. O STF está julgando o caso (chamado de Tema 118) e o placar está apertado — não há maioria formada ainda, e o resultado deve depender de votos que ainda faltam.

Enquanto isso não se resolve, os Tribunais Regionais Federais (TRFs), que julgam os processos antes de eventualmente chegarem ao STF, têm decidido a favor das empresas na grande maioria dos casos analisados recentemente. Isso não garante o resultado final, mas mostra uma tendência consistente e reforça que a tese tem fundamento sólido.

Vale um alerta importante: decisão de um processo específico vale só para quem entrou com aquele processo. Não existe, até agora, uma decisão que valha automaticamente para todas as empresas do país. Cada negócio que quiser discutir o tema precisa entrar com sua própria ação judicial.

O detalhe que pode fazer diferença: a modulação

Um ponto técnico merece atenção mesmo sem entrar em juridiquês: quando o STF decide um tema desse tipo, ele pode optar por “modular os efeitos” — ou seja, definir que só quem já tinha entrado com ação antes de determinada data terá direito a reaver valores do passado. Quem ficar esperando o resultado sair para só depois agir pode ficar de fora dessa recuperação retroativa.

Foi o que aconteceu no caso do ICMS, e é um cenário considerado provável pelos especialistas também aqui. Por isso, empresas que identificam que pagaram PIS/Cofins com o ISS na base costumam preferir agir antes da decisão final, e não depois.

O que muda com a Reforma Tributária

Outro fator que está pesando na decisão das empresas de agir agora é a chegada da Reforma Tributária. PIS e Cofins estão com os dias contados — serão substituídos pela CBS. Isso significa que a janela para discutir valores pagos indevidamente sob as regras atuais tem prazo de validade prático: depois que o sistema mudar completamente, a discussão sobre a base de cálculo do PIS/Cofins perde o sentido para o futuro, restando só a possibilidade de reaver valores do passado.

O que avaliar com o seu contador

Esse não é um tema para decidir sozinho, e também não é caso de sair entrando com ação por conta de uma notícia. Mas vale a pena colocar na pauta da próxima conversa com seu contador ou advogado tributário:

• Levantar o histórico de recolhimento de PIS e Cofins dos últimos cinco anos para entender se houve inclusão do ISS na base e qual o valor envolvido.
• Avaliar se compensa entrar com ação judicial agora, considerando o risco de modulação e o tempo que falta até a Reforma Tributária mudar o cenário.
• Entender o regime tributário da empresa, já que o impacto e as regras podem variar conforme o enquadramento (lucro real, presumido, Simples Nacional).
• Simular o impacto financeiro de uma eventual recuperação de crédito, para saber se o esforço jurídico vale a pena para o porte do seu negócio.

Vale a pena agir agora?

Não existe resposta genérica. Empresas pequenas, com baixo volume de PIS/Cofins recolhido, podem não ter impacto relevante que justifique o custo de uma ação. Já negócios com faturamento maior e histórico de vários anos de recolhimento podem ter valores expressivos a recuperar.

O que dá para afirmar com segurança é que o tema está avançando, os tribunais têm sinalizado favoravelmente às empresas, e a decisão de agir ou esperar tem prazo — porque tanto a modulação do STF quanto a chegada da Reforma Tributária podem fechar essa janela de oportunidade.

Converse com seu contador para levantar os números do seu negócio e decidir, com base neles, se faz sentido avaliar uma ação judicial junto com um advogado tributário. Cada caso tem particularidades que só uma análise específica consegue captar.