Sua empresa doa para causas sociais? A dedução do IR do Pronon e Pronas/PCD foi prorrogada até 2031

O que mudou, na prática

Se a sua empresa é tributada pelo lucro real e já pensou em usar parte do Imposto de Renda devido para apoiar projetos de combate ao câncer ou de atenção à saúde da pessoa com deficiência, a notícia é direta: esse benefício, que estava com prazo para terminar em 2026, foi prorrogado até 2031 pela Lei 15.513/2026.

Na prática, isso significa que sua empresa continua podendo destinar parte do IR devido — em vez de simplesmente pagar esse valor à Receita — para projetos aprovados dentro do Pronon (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica) ou do Pronas/PCD (Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência). É importante já deixar claro: isso não é redução de imposto. É um direcionamento de parte do que já seria pago, para uma causa específica, dentro de regras e limites definidos em lei.

Um ponto que merece atenção: essa possibilidade de dedução para pessoas físicas só valeu até 2025 e não foi prorrogada. Ou seja, se você é empresário e pensava em usar esse benefício na sua declaração pessoal de IR, isso não está mais disponível — a prorrogação vale apenas para pessoas jurídicas.

Quem pode usar esse benefício

A regra é voltada para empresas que apuram o IR pelo lucro real. Se o seu negócio está no Simples Nacional ou no lucro presumido, esse mecanismo específico não se aplica à sua empresa — o que não impede, claro, que você faça doações por outros meios, mas sem esse tipo de dedução vinculada ao IR.

Outro detalhe operacional importante: não basta escolher uma instituição e fazer o depósito. Os recursos precisam ser destinados a projetos previamente aprovados pelo Ministério da Saúde, dentro das regras específicas do Pronon ou do Pronas/PCD. Isso quer dizer que, antes de qualquer doação ou patrocínio, é preciso verificar se o projeto está devidamente enquadrado — doação para uma instituição de saúde ou associação, por si só, não garante o direito à dedução.

Por que isso interessa ao seu negócio

Empresas dos setores de saúde, beleza, T.I. e prestação de serviços muitas vezes já têm alguma relação com causas sociais — seja por identidade de marca, seja por pressão de clientes e parceiros que valorizam responsabilidade social. O que essa prorrogação faz é dar mais tempo de planejamento para quem quer estruturar esse tipo de ação de forma que também tenha reflexo tributário, dentro do que a lei permite.

Se a sua empresa está no lucro real e já pagava um volume relevante de IR, vale a pena colocar esse assunto na mesa com o seu contador durante o planejamento anual — não para decidir sozinho se compensa, mas para entender:

• Se o regime tributário da sua empresa permite o uso do benefício;
• Qual é o limite de dedução aplicável ao seu caso;
• Quais projetos, hoje, estão aprovados e aptos a receber esses recursos;
• Como documentar corretamente a doação ou patrocínio para não ter problema depois, em uma eventual fiscalização.

Um checklist rápido antes de destinar recursos

Para não cair em erro operacional — que é o tipo de deslize que custa caro depois —, veja alguns pontos que merecem checagem antes de fechar qualquer doação ou patrocínio vinculado ao Pronon ou Pronas/PCD:

1. Confirme o regime tributário da empresa. Só faz sentido avançar se a empresa apura o IR pelo lucro real.
2. Verifique se o projeto está aprovado. A aprovação prévia pelo Ministério da Saúde é condição para o benefício valer.
3. Guarde toda a documentação da doação ou patrocínio. Comprovantes, recibos e contratos precisam estar organizados e vinculados ao projeto específico.
4. Calcule o limite de dedução com seu contador. Existem tetos aplicáveis, e ultrapassá-los sem controle pode gerar inconsistência na apuração do IR.
5. Alinhe o momento da doação com o planejamento tributário do ano. Decisões de última hora, sem projeção do lucro real do período, tendem a gerar decisões apressadas.

O que não muda com essa prorrogação

Vale reforçar: essa prorrogação não cria um novo benefício nem amplia o alcance para outros regimes tributários. Ela apenas estende o prazo de um mecanismo que já existia, mantendo as mesmas condições de funcionamento — projeto aprovado, destinação correta dos recursos e respeito aos limites legais.

Também não se trata de uma forma de “pagar menos imposto” no sentido de reduzir a carga tributária da empresa. É uma escolha sobre para onde parte do imposto devido é direcionado, dentro de regras específicas — e que, se mal aplicada, pode gerar questionamento em fiscalização.

Fale com seu contador antes de decidir

Cada empresa tem uma realidade diferente de faturamento, regime tributário e fluxo de caixa. O que vale para um negócio do setor de saúde pode não fazer sentido para uma empresa de T.I. com outro perfil de lucro. Por isso, antes de fechar qualquer doação ou patrocínio pensando nesse benefício, converse com seu contador para confirmar se a sua empresa se encaixa nas regras, qual é o limite aplicável ao seu caso e como estruturar a documentação corretamente. Um planejamento bem feito evita tanto o desperdício de uma oportunidade legítima quanto o risco de um lançamento incorreto na apuração do IR.