Salário-maternidade sem carência: o que muda no DP de clínicas, salões e escritórios com equipe feminina

O que está em discussão

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1599/26, que propõe acabar com a exigência de carência mínima para a concessão do salário-maternidade a determinadas seguradas do INSS — como contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais. Hoje, a regra geral exige um período mínimo de contribuição para que esse grupo tenha acesso ao benefício. O projeto busca alinhar a lei a um entendimento do STF firmado em 2024.

É importante marcar bem esse ponto: é um projeto, ainda em tramitação. Não é lei em vigor. Mas para negócios com equipe majoritariamente feminina — clínicas, consultórios, salões de beleza, estúdios de estética, e mesmo empresas de T.I. e serviços com muitas colaboradoras contratadas como PJ ou MEI — vale entender agora o que pode mudar, porque o impacto é direto na forma como essas profissionais se relacionam com o INSS, não necessariamente na folha da empresa.

Por que isso interessa ao empresário, e não só à profissional

Se a sua equipe é formada por CLT, o salário-maternidade já segue regras específicas e a carência não é o principal obstáculo nesse caso. O ponto sensível do PL está em quem contribui como contribuinte individual ou facultativa — perfil comum entre:

• Profissionais de saúde e beleza que atuam como prestadoras de serviço (esteticistas, terapeutas, profissionais de salão em regime de parceria);
• Sócias de pequenos negócios que recolhem pró-labore;
• Autônomas de T.I. que faturam via CNPJ (MEI ou outros regimes) mas mantêm contribuição individual ao INSS;
• Prestadoras de serviço em geral sem vínculo CLT.

Hoje, se essa profissional engravidar sem ter completado o período mínimo de contribuição, ela pode não ter direito ao benefício — o que gera insegurança financeira e, na prática, também impacta o negócio: ausência sem previsibilidade, renegociação de contratos, necessidade de reorganizar a agenda da clínica ou do salão.

Se a carência for extinta para esse grupo, o acesso ao benefício fica mais rápido, o que pode reduzir a pressão para que a profissional continue atendendo mesmo perto do parto, ou que negocie informalmente com o contratante por falta de amparo previdenciário.

O que já muda na rotina — mesmo com o projeto em tramitação

Enquanto o PL não é aprovado, nada muda na exigência de carência hoje vigente. Mas há pontos operacionais que o dono de negócio pode revisar agora:

1. Mapeie quem, na sua equipe, contribui como individual ou facultativa

Se você tem sócias, prestadoras de serviço recorrentes ou colaboradoras em regime diferente de CLT, vale saber há quanto tempo cada uma contribui ao INSS. Isso ajuda a antecipar cenários de licença e evita surpresas de última hora.

2. Confira a regularidade dos recolhimentos

O projeto reforça que o recolhimento feito dentro do prazo do mês seguinte ao trabalhado garante o direito ao benefício, mesmo que o parto aconteça antes do pagamento da contribuição. Isso é um lembrete importante: guias em atraso ou pagas fora do prazo comprometem o direito da profissional, hoje e mesmo se o PL for aprovado. Se sua empresa faz o repasse ou orienta prestadoras sobre isso, vale revisar o processo.

3. Não trate isso como problema apenas da profissional

Mesmo quando o vínculo não é CLT, negócios que dependem de poucas profissionais-chave (uma esteticista que atende sozinha, uma sócia que também atua na operação) sentem o afastamento maternidade no caixa e na agenda. Ter um plano de contingência — parceria eventual, redistribuição de atendimentos, reserva financeira do próprio negócio — é gestão, independente da regra previdenciária.

4. Seguradas especiais têm regra própria

O texto também trata das seguradas especiais (trabalhadoras rurais em regime de economia familiar, pescadoras artesanais, entre outras), com exigência de comprovação de atividade em pelo menos um dos 12 meses anteriores ao benefício. Isso não afeta a maioria dos negócios urbanos de saúde, beleza e T.I., mas pode ser relevante se sua empresa tiver algum vínculo com esse perfil de segurada.

O que fazer agora

• Não presuma que a carência já acabou — o projeto ainda precisa passar por comissões, pela Câmara e pelo Senado antes de virar lei.
• Se você tem sócias ou prestadoras que contribuem como individuais, confirme com seu contador a situação previdenciária de cada uma.
• Mantenha os recolhimentos em dia — isso protege o direito ao benefício hoje, independentemente do que acontecer com o PL.
• Acompanhe a tramitação junto com seu contador, principalmente se sua operação depende fortemente de mão de obra feminina em regime não-CLT.

Mudança na legislação previdenciária tem impacto direto em planejamento de equipe e em fluxo de caixa quando alguém se afasta. Antes de tomar qualquer decisão baseada nesse projeto — ou de orientar sua equipe sobre direitos — converse com seu contador. Ele consegue avaliar a situação previdenciária específica de cada sócia ou colaboradora e indicar o que faz sentido ajustar já, e o que é melhor esperar virar lei.