FAP 2027: até 30 de novembro para contestar e não pagar mais do que deveria

O problema que pode estar no seu próximo boleto do INSS

Se a sua empresa teve algum acidente de trabalho ou afastamento registrado em 2024 ou 2025, isso já está refletido no índice que vai definir uma parte da sua contribuição previdenciária em 2027. Esse índice se chama FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e ele pode dobrar ou reduzir pela metade uma fatia específica do que você paga de INSS sobre a folha.

O resultado individual de cada estabelecimento já está disponível para consulta, e as empresas têm até 30 de novembro para contestar, caso identifiquem erro no cálculo. Depois disso, o índice vale para o ano todo — e corrigir só por meio de recurso, em outro momento e com outro prazo.

Se ninguém na sua empresa conferiu esse número ainda, este é o momento.

Como o FAP pesa no seu caixa

O FAP funciona como um multiplicador, que varia de 0,5 a 2, aplicado sobre a alíquota de risco ambiental do trabalho (1%, 2% ou 3%, dependendo da atividade). Na prática:

• Com FAP 0,5, uma alíquota de 2% cai para 1%.
• Com FAP 2, essa mesma alíquota de 2% sobe para 4%.

Ou seja: para duas empresas do mesmo ramo, com a mesma folha de pagamento, uma pode recolher o dobro da outra só por causa do histórico de acidentes e afastamentos. Isso é recorrente, mês a mês, sobre a folha — não é um valor pontual.

Importante: esse cálculo é feito por estabelecimento, não pela empresa como um todo. Se você tem mais de uma filial ou unidade com CNPJ próprio, cada uma pode ter um FAP diferente e precisa ser conferida separadamente.

O que conferir antes de decidir contestar

Não adianta discordar do número só porque ele parece alto. A contestação precisa apontar exatamente onde está o erro. Antes de abrir o pedido, reúna e confira:

• Comunicações de Acidente do Trabalho (CAT) registradas em nome do estabelecimento — houve algum lançamento indevido, duplicado ou de evento que não ocorreu?
• Benefícios previdenciários considerados no cálculo — algum afastamento foi atribuído à sua empresa por engano?
• Massa salarial usada como base — bate com o que foi declarado?
• Número médio de vínculos no período considerado (2024 e 2025).
• Taxa de rotatividade da equipe nesses anos.

Todos esses dados têm uma memória de cálculo disponível na consulta individual, que mostra exatamente o que foi usado para chegar ao índice. O caminho mais seguro é cruzar essa memória com os registros que a empresa já enviou pelo eSocial. Divergência entre o que está no FAP e o que está no eSocial é o tipo de evidência que sustenta uma contestação.

Onde e como apresentar o pedido

A contestação é feita exclusivamente pelo sistema FAPWeb, de forma eletrônica, e é dirigida ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O pedido precisa indicar com precisão:

• qual elemento está sendo questionado (CAT, benefício, massa salarial, vínculos ou rotatividade);
• a competência (mês/ano) a que se refere;
• o valor que a empresa considera correto, quando aplicável.

Uma contestação genérica, do tipo “o índice está errado”, tende a não prosperar. O pedido precisa ser específico e documentado.

Após transmitir, guarde o comprovante de envio e acompanhe o andamento — o processo não é instantâneo.

Atenção: contestar não suspende o efeito do FAP

Esse é o ponto que mais gera confusão. Abrir a contestação não dá à empresa o direito de recolher a contribuição com outro índice enquanto o processo é analisado. O FAP atribuído continua valendo normalmente para efeito de recolhimento, mesmo com o pedido em andamento. Se a contestação for aceita depois, a correção é aplicada retroativamente, mas o recolhimento no dia a dia segue pelo índice vigente.

Isso significa que não dá para simplesmente ignorar o valor atual apostando numa revisão futura — o Departamento Pessoal e o financeiro precisam seguir calculando a folha com o FAP que está publicado.

E se a contestação for negada?

Se o CRPS decidir contra a empresa, ainda existe a possibilidade de recurso eletrônico, com prazo de 30 dias a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União. É uma etapa separada, com prazo próprio — não é uma extensão automática da contestação inicial.

Checklist rápido antes do dia 30

• Consultei o FAP de cada estabelecimento da empresa, não só da matriz.
• Baixei a memória de cálculo de cada um.
• Cruzei CATs, benefícios, massa salarial, vínculos e rotatividade com os dados do eSocial.
• Identifiquei divergências específicas, com competência e valor.
• Se houver divergência, transmiti a contestação pelo FAPWeb antes de 30 de novembro.
• Guardei o comprovante de envio.
• Segui recolhendo a contribuição pelo índice vigente, mesmo com o pedido em análise.

Esse tipo de revisão costuma ficar represada porque parece um assunto só do contador. Mas quem tem a visão mais completa do que aconteceu no dia a dia — afastamentos, acidentes, mudanças de equipe — é o próprio empresário e o time de RH. Por isso vale sentar com seu contador antes do prazo fechar: ele consegue olhar a memória de cálculo com você e apontar se existe, de fato, motivo para contestar ou se o índice reflete a realidade do estabelecimento.